Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:09/10/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-10-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro
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