Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2007
Data de Publicação:28/08/2007
Referência DR:Lei n.º 47/2007, 1.ª Série, 2007-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Elementos Afetados(47)
Outros Elementos(47 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AditadoArtigo 8.º-B
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 39.º
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado