Decreto-Lei n.º 23/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2000
Data de Publicação:02/03/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2000, 1.ª Série, 2000-03-02
Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º