Decreto-Lei n.º 85/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2006
Data de Publicação:23/05/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2006, 1.ª Série, 2006-05-23
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 46.º-A