Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL

Número:2-A/2021/A

Data de Publicação:26/02/2021

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, 1.ª Série, 2021-02-26

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro

Elementos Afetados(1)

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