Decreto-Lei n.º 240/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:240/2012
Data de Publicação:06/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 240/2012, 1.ª Série, 2012-11-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado