Lei n.º 33/91 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/91
Data de Publicação:27/07/1991
Referência DR:Lei n.º 33/91, 1.ª Série, 1991-07-27
Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 10.ºRevogado