Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:21/12/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-12-21
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro
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