Lei n.º 75/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:75/2017

Data de Publicação:17/08/2017

Referência DR:Lei n.º 75/2017, 1.ª Série, 2017-08-17

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado