Decreto-Lei n.º 13/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2022
Data de Publicação:12/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2022, 1.ª Série, 2022-01-12
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º