Portaria n.º 364/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:364/2025/1

Data de Publicação:22/10/2025

Referência DR:Portaria n.º 364/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-22

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.

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