Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:22/08/1979
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-08-22
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.