Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/09/1987
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1987-09-30
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1987
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoDiploma
RetificadoArtigo 33.º