Decreto-Lei n.º 22/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:22/2002

Data de Publicação:31/01/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2002, 1.ª Série, 2002-01-31

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica

Elementos Afetados(1)

AlteradoArtigo 15.º