Rectificação - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:
Data de Publicação:13/01/1973
Referência DR:Rectificação, 1.ª Série, 1973-01-13
Ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RetificadoArtigo 19.º
RetificadoArtigo 21.º
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 45.º
RetificadoArtigo 52.º