Portaria n.º 281/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:281/2021
Data de Publicação:03/12/2021
Referência DR:Portaria n.º 281/2021, 1.ª Série, 2021-12-03
Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º