Lei n.º 14-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14-A/2012
Data de Publicação:30/03/2012
Referência DR:Lei n.º 14-A/2012, 1.ª Série, 2012-03-30
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 95.º