Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985