Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 614-A/84, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial e revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192 (suplemento), de 20 de Agosto de 1984