Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:23/11/1977
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1977-11-23
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 453/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1977
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