Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:16/09/1976
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-09-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/76
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoDiploma
RetificadoArtigo 24.º