Portaria n.º 238/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:238/2022

Data de Publicação:15/09/2022

Referência DR:Portaria n.º 238/2022, 1.ª Série, 2022-09-15

Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado