Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:29/06/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-06-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho
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