Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2025/1
Data de Publicação:31/01/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-31
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.
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