Decreto-Lei n.º 18/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2008
Data de Publicação:29/01/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2008, 1.ª Série, 2008-01-29
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 138.ºRevogado