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Decreto-Lei n.º 167/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:167/2026

Data de Publicação:17/08/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 167/2026, 1.ª Série, 2026-08-17

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.

Elementos Afetados(4)

EBF(4 elementos)

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 62-A

AlteradoArtigo 62-B