Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/03/1990
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1990-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 60/90, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990
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