Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:7/2000
Data de Publicação:30/05/2000
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 7/2000, 1.ª Série, 2000-05-30
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional
Elementos Afetados(33)
Outros Elementos(33 elementos)
RevogadoAnexoRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.º-ARevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.º-ARevogado
RevogadoArtigo 85.º-BRevogado