Decreto-Lei n.º 433/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:433/99
Data de Publicação:26/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 433/99, 1.ª Série, 1999-10-26
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
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OriginalArtigo 24.º