Decreto-Lei n.º 77/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/96
Data de Publicação:18/06/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/96, 1.ª Série, 1996-06-18
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 8.ºRevogado