Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:111/2019

Data de Publicação:10/09/2019

Referência DR:Lei n.º 111/2019, 1.ª Série, 2019-09-10

Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

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Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 24.ºRevogado