Decreto-Lei n.º 30/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:30/2020

Data de Publicação:29/06/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 30/2020, 1.ª Série, 2020-06-29

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

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