Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984