Declaração de Retificação n.º 27/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:27/2022
Data de Publicação:21/10/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 27/2022, 1.ª Série, 2022-10-21
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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