Declaração de Rectificação n.º 2/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:2/2003
Data de Publicação:15/03/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 2/2003, 1.ª Série, 2003-03-15
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002
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