Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:23/2009/M

Data de Publicação:12/08/2009

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, 1.ª Série, 2009-08-12

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AditadoArtigo 1.º-A

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 9.º