Decreto-Lei n.º 79/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2018
Data de Publicação:15/10/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2018, 1.ª Série, 2018-10-15
Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 68.º