Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/06/1983
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1983-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Maio de 1983
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 5.º