Lei Orgânica n.º 3/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:3/2000
Data de Publicação:24/08/2000
Referência DR:Lei Orgânica n.º 3/2000, 1.ª Série, 2000-08-24
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 40.º-A
AditadoArtigo 86.º-A
AditadoArtigo 91.º-A