Decreto-Lei n.º 36/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:36/2024
Data de Publicação:21/05/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/2024, 1.ª Série, 2024-05-21
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 90.º