Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:6/2018/M

Data de Publicação:15/03/2018

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, 1.ª Série, 2018-03-15

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AditadoArtigo 8.º-B

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º