Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:19/04/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-04-19
De ter sido rectificada a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 43.º
RetificadoMAPA VII