Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2012
Data de Publicação:09/08/2012
Referência DR:Lei n.º 29/2012, 1.ª Série, 2012-08-09
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 112.º
AditadoArtigo 121.º-J
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 185.º
AditadoArtigo 185.º-A
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 198.º
AditadoArtigo 198.º-B
AlteradoArtigo 202.º