Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - 1.ª Série
Tipo:OUTRO
Número:299/2020
Data de Publicação:18/09/2020
Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, 1.ª Série, 2020-09-18
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
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