Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:07/05/1987

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1987-05-07

De ter sido rectificada a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

RetificadoArtigo 11.º

RetificadoArtigo 12.º

RetificadoArtigo 13.º