Decreto-Lei n.º 76/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2019
Data de Publicação:03/06/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2019, 1.ª Série, 2019-06-03
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
Elementos Afetados(31)
Outros Elementos(31 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.º-ERevogado
RevogadoArtigo 33.º-FRevogado
RevogadoArtigo 33.º-GRevogado
RevogadoArtigo 33.º-HRevogado
RevogadoArtigo 33.º-IRevogado
RevogadoArtigo 33.º-JRevogado
RevogadoArtigo 33.º-KRevogado
RevogadoArtigo 33.º-LRevogado
RevogadoArtigo 33.º-MRevogado
RevogadoArtigo 33.º-NRevogado
RevogadoArtigo 33.º-ORevogado
RevogadoArtigo 33.º-PRevogado
RevogadoArtigo 33.º-QRevogado
RevogadoArtigo 33.º-RRevogado
RevogadoArtigo 33.º-SRevogado
RevogadoArtigo 33.º-TRevogado
RevogadoArtigo 33.º-URevogado
RevogadoArtigo 33.º-VRevogado
RevogadoArtigo 33.º-WRevogado
RevogadoArtigo 33.º-XRevogado
RevogadoArtigo 33.º-YRevogado
RevogadoArtigo 33.º-ZRevogado
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
RevogadoArtigo 66.º-BRevogado
RevogadoArtigo 78.º-CRevogado
RevogadoAnexo IIRevogado