Decreto-Lei n.º 96/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2020
Data de Publicação:04/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2020, 1.ª Série, 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º