Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:22/2025/A
Data de Publicação:09/10/2025
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-09
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º