Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:31/10/1989

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-10-31

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, da Região Autónoma da Madeira que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (revoga o Decreto Regional n.º 19/81/M, de 1 de Outubro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989

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