Lei n.º 5/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2006
Data de Publicação:23/02/2006
Referência DR:Lei n.º 5/2006, 1.ª Série, 2006-02-23
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.